"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dezassete cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para serem guardados no mesmo Arquivo, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00444

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de dezassete cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para serem guardados no mesmo Arquivo, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1876-06-06

1876-06-06

1 doc.; papel

"Considerando como estabelecimento municipal a Biblioteca da cidade do Porto; aumentando o pessoal dos corpos de Polícia Civil das cidades de Lisboa e Porto, autorizando a reforma do respetivo regulamento e isentando do serviço de jurado os respetivos comissários; concedendo certos subsídios, que especifica, ao Hospital de São José de Lisboa e seus anexos; autorizando a Câmara Municipal da Covilhã a lançar certo imposto sobre a lã; fixando o vencimento do bibliotecário da Biblioteca Pública de Évora; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Faro; concedendo certo terreno à Câmara Municipal de Monção; autorizando o governo a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; autorizando o governo a reintegrar no lugar de lente catedrático da Universidade de Coimbra, o doutor Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel; criando uma cadeira de Patologia Geral na Universidade de Coimbra e nas Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a criação de um hospital junto à capela de Nossa Senhora da Guia, de Avelar; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contrataras obras precisas para o completo esgoto da capital e a levantar as somas precisas para esse fim, por empréstimo; legalizando o excesso da despesa no ano económico de 1875 a 1876 e autorizando mais a despesa de certa verba com a inspeção extraordinária às escolas de instrução primária; legalizando a despesa feita com os vencimentos dos amanuenses dos Comissariados de Polícia Civil da cidade de Lisboa; legalizando a despesa com a passagem de certo número de colonos para a província de Angola; legalizando a despesa com os socorros prestados aos habitantes pobres da provoação de Alijó e outras; estabelecendo o tempo por que podem servir as praças das guardas municipais, as condições para usufruirem as pensões criadas por essa mesma lei e aplicando as disposições do regulamento disciplinar do Exército, de 15 de dezembro de 1875."

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