"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as dezoito cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00408

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo as dezoito cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1876-01-08

1876-01-08

1 doc.; papel

"Mandando cessar as deduções nos vencimentos mencionados no decreto de 26 de janeiro de 1869; fixando a importância da contribuição predial para 1875 no continente; autorizando a cunhagem de certa soma em moeda de prata e de cobre; concedendo certa igreja à Confraria da Ordem 3.ª do Carmo, da vila de Moura; separando da Alfândega de Lisboa a Municipal, denominando-a 'Alfândega do Consumo de Lisboa', fixando-lhe o quadro e o das alfândegas marítimas de 1.ª classe no continente; prorrogando os prazos para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse etc., vencidos ao tempo da promulgação do Código Civil; regulando o pagamento dos direitos de mercês lucrativas e honoríficas; concedendo à Câmara Municipal de Belém o edifício que serviu de cadeia civil; autorizando a isenção de direitos do material que a Câmara Municipal de Cascais importar para abastecimento de água; concedendo certos terrenos à Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira; concedendo aos amanuenses do Tribunal de Contas o aumento de vencimento por diuturnidade de serviço; extinguindo o grémio de classe e o imposto da 4.ª parte da taxa sobre as casas de trabalho, oficinas etc., nas condições que estabelece; reduzindo, nas ilhas adjacentes, as taxas da contribuição industrial; prorrogando o prazo para importação livre de direitos de nacionalização de barcos movidos a vapor; autorizando a cobrança da receita do Estado; fixando a importância da contribuição predial nas ilhas adjacentes; concedendo à Câmara Municipal de Setúbal, por 10 anos, o produto da taxa pelos deslastres dos navios no porto respetivo."

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