"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de nove cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para serem devidamente arquivados, sendo as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0030/00389

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de nove cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para serem devidamente arquivados, sendo as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1875-02-22

1875-02-22

1 doc.; papel

"Autorizando certa transferência de sobras do Ministério do Reino para o capítulo da mesma tabela, 'Beneficência Pública', com destino a auxiliar o cofre do Hospital de São José; permitindo certo benefício nos vencimentos dos vogais do extinto Conselho de Saúde Pública do Reino; relevando as Câmaras Municipais e Juntas Gerais do distrito, Juntas de paróquia, Irmandades e Confrarias, de certas despesas não autorizadas em orçamentos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo, aplicável à conclusão do Hospital Estefânia; declarando de nenhum efeito certa cláusula, em virtude da qual a Câmara Municipal de Lisboa somente poderia aplicar a melhoramentos de higiene os fundos do empréstimo autorizado por carta de lei de 23 de abril de 1873; mantendo o emolumento privativo dos oficiais-maiores das Secretarias de Estado; declarando de utilidade pública e urgente, certa expropriação na cidade do Porto, para a abertura e alargamento das ruas que menciona; aprovando o contrato celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia de Iluminação a Gás; fixando os vencimentos dos professores e professoras de instrução primária."

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