"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de seis autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, que são as seguintes:"

File

PT/TT/AA/01/0031/00025

"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de seis autógrafos de decretos com as respetivas cartas de lei que os sancionam, que são as seguintes:"

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1881-06-01

1881-06-01

1 doc.; papel

"Prorrogando por 5 anos o prazo para importação, livre de direitos, do açúcar produzido na Ilha da Madeira, substituindo por outros os direitos de alguns artigos da pauta das alfândegas; legalizando até 55 contos de réis o excesso da despesa de juros e amortizações a cargo do Tesouro no exercício de 1878 a 1879; concedendo à Misericórdia de Estremoz o edifício do extinto convento das Maltesas, da mesma vila; declarando aplicável à Junta do Crédito Público, à Caixa Geral dos Depósitos e à Casa da Moeda, a tabela de emolumentos de que faz menção; concedendo à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma porção de terreno para reedificação da escola Conde de Ferreira."

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