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Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Irmandade de São Miguel e Almas da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação 1870-10-31
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"Abuso de liberdade de imprensa: injúria a um membro de um órgão de soberania" See original record

Identification
Description level
Installation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0016
Title
"Abuso de liberdade de imprensa: injúria a um membro de um órgão de soberania"
Title type
Formal
Holding entity
Arquivo Nacional Torre do Tombo
Initial date
1985-11-06
Final date
1985-11-06
Dimension and support
1 pt.; papel
Content and structure
Scope and content
Contém cópia de publicação com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre "Abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro de um órgão de soberania - limites à liberdade de expressão e de opinião, dolo directo, aplicação da lei criminal no tempo, regime mais favorável", de 6 de Novembro de 1985.
Access and use
Language of the material
Português
Notes
Notes
IV.3.16
Comments
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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