"Apreensão judicial de publicações"

Identification

Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/CIM/C/004/0013

Title

"Apreensão judicial de publicações"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1982-12-13

Final date

1988-01-25

Dimension and support

1 pt.; papel

Content and structure

Scope and content

Contém: proposta de António Reis (membro do Conselho de Imprensa) para que o Conselho analise a legislação que permite a apreensão judicial de publicações; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e a Procuradoria-Geral da República, que inclui original de informação de 13/4/1984, assinada por Manuel António Lopes Rocha, sobre a legislação em vigor (no país e no estrangeiro) que se relaciona com a questão da apreensão judicial de publicações; extracto da acta da reunião do Conselho de Imprensa do dia 25/1/1988.

Access and use

Language of the material

Português

Notes

IV.3.13

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"Apreensão judicial de publicações"

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