"Limites à publicação de notícias que comportem imputações e referências a menores, presumíveis delinquentes e presos sem culpa formada"

Identification

Description level

Installation unit

Reference code

PT/TT/CIM/C/004/0003

Title

"Limites à publicação de notícias que comportem imputações e referências a menores, presumíveis delinquentes e presos sem culpa formada"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1961-09-21

Final date

1977-11-08

Dimension and support

1 pt.; papel

Content and structure

Scope and content

Contém cópia de informação da Procuradoria-Geral da República de 3/11/1977, assinada por Manuel António Lopes Rocha, remetida pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informações sobre a legislação em vigor relacionada com a matéria dos artigos 32.º n.º 2 e 33.º n.º 2 da Constituição da República (nomeadamente no que se refere à protecção de menores, presos sem culpa formada e presumíveis delinquentes), bem como sobre o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei de Imprensa (acesso à informação e sigilo profissional). A informação prestada inclui, em anexo, "comentário e conclusões relativas ao tema 'Os problemas levantados pela publicidade dada aos actos criminosos e ao processo penal' discutido no 8.º Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, realizado em Lisboa em 21 de Setembro de 1961".

Access and use

Language of the material

Português

Notes

IV.3.3

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"Limites à publicação de notícias que comportem imputações e referências a menores, presumíveis delinquentes e presos sem culpa formada"

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