Decreto sobre pagamento de direitos de importação de produtos ingleses nas alfândegas do Reino, Brasil e domínios ultramarinos

Documento simples

PT/ACMF/IGCP/JJRE/CONT/031

Decreto sobre pagamento de direitos de importação de produtos ingleses nas alfândegas do Reino, Brasil e domínios ultramarinos

1810-10-18
1810-10-18

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Impressão do decreto emitido pelo príncipe regente D. João estabelecendo que os géneros, mercadorias, manufatura, indústria ou invenção de origem inglesa paguem 15% de direitos de importação nas alfândegas do Reino, do Brasil e dos domínios ultramarinos, à semelhança do que já acontecia nos portos do reino de acordo com o artigo XV do Tratado de Comércio de 19 de Fevereiro de 1810 celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha.