Projecto de construção de casas económicas

Installation unit

PT/TT/LB/C/001/0433

Projecto de construção de casas económicas

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1 pt. (24 doc.); papel vegetal, papel Ozalide

O programa de construção de bairros de casas económicas enquadra-se no âmbito da política social e corporativista, promovida pelo Estado Novo, segundo o Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de setembro de 1933. Este Decreto-Lei estabelece as bases deste programa, assente na habitação independente para uma só família e no princípio da renda resolúvel, o qual conduzia a que, ao fim de determinado número de anos, a propriedade plena da habitação ficasse nas mãos da família alocada (art.º 2). O programa determinava, igualmente, os organismos que o deviam concretizar e as respetivas competências. As responsabilidades dividiam-se entre dois organismos: o Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) e o Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social (SSCPS) (as câmaras tinham, também, atribuições específicas neste âmbito) (art.º 3 e 4). No MOPC foi criado na esfera da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), a Secção das Casas Económicas, mais tarde, conforme Decreto-Lei 28 912, de 1938-08-12, designada por Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE), cuja incumbência era a planificação dos projetos e orçamentos, a escolha dos terrenos, a administração das verbas para as construções e a fiscalização das obras de conservação e beneficiação. Sobre o SSCPS recaíam, através da Repartição das Casas Económicas, criada no Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), a elaboração dos planos de distribuição das casas económicas, fiscalização da cobrança das prestações, garantia de higiene nos bairros e a realização de pagamentos dos vários seguros e prémios de seguros exigidos. A participação do arquiteto Luís Benavente, no âmbito deste programa, está associada à elaboração dos planos de urbanização para o Agrupamento de Casas Económicas da Madre de Deus, a partir de 1939 e posteriormente para o Agrupamento de Casas Económicas para a Classe Média, em 1943, nos Olivais (não concretizado), em colaboração com arquiteto Paulino Montês (1897-1985). Nestas urbanizações, como nos demais bairros de casas económicas associados a este programa, os projetos de arquitetura eram selecionados entre diversas classes (A, B, mais tarde C) e tipos (1, 2 e 3) de habitação, desenvolvidos pelos serviços da SCCE, da DGEMN. Tal motivo explica, existirem no fundo de Luís Benavente numerosos projetos de arquitetura que não são da sua autoria, e que foram enviados pelos serviços referidos, com o objetivo de se selecionarem o conjunto de tipologias que melhor se enquadrassem, quer no plano de urbanização, quer na estrutura social das famílias e o seu número de agregados.

Contém diversos desenhos relativos a habitações económicas de classe A e estudo de posto médico, assim como, diversas cópias de anteprojetos de um conjunto de habitações tipo, de dois pisos, geminadas (doc. n.º 13 a 24), executados pela Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE) da Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC): 1 - 2 - alçados tardoz e principal colorido de habitação classe A, à escala 0,02 P.M. [1:50], composta por duas habitações tipo 3 e duas tipo 1;3 - 4 - plantas de 1.º piso e rés do chão de 4 habitações classe A, à escala 0,02 P.M., com dois quartos; 5 - 7 - alçados lateral, tardoz e principal colorido de habitação classe A, à escala 0,02 P.M., composta por quatro habitações tipo 2;8 - esquisso de planta colorida do 1.º piso de quatro habitações, classe A, à escala 0.02 P.M., em que duas delas têm 3 quartos e outras duas apenas 1 quarto; 9 - planta colorida de rés do chão, com registo de alterações, de quatro habitações classe A;10 - anteprojeto de uma capela e dois pavilhões para assistência social a construir na Quinta da Calçada, no Bairro das Casas Desmontáveis, planta de conjunto, à escala 1:100, composta por plantas e alçados principais. A mesma está assinada pelo arquiteto (não identificado) e vista e assinada pelo arquiteto chefe do SCCE; 11 - 12 - cópia e desenho de posto médico, desenvolvido para a SCCE do DGEMN, composto pelos alçados laterais, principal e posterior, pela planta das fundações, planta do piso, telhado e corte A-B, com registo de autoria do arquiteto Luís Benavente e com a data de 1939; 13 - 15 - alçado lateral e corte A-B, alçado principal e posterior, plantas de rés do chão e 1.º piso e plantas das fundações e coberturas de habitação, Classe A, tipo 2, à escala 1:50. Inclui indicação de 2.º ampliamento (Tipo 3), melhorado;17 - 20 - alçado lateral e corte A-B, alçado principal e posterior, plantas de rés do chão e 1.º piso e plantas das fundações e cobertura de habitação, Classe A, Tipo 2, à escala 1:50. Inclui indicação de 1.º ampliamento (Tipo 3);21 - 24 - alçado lateral e corte A-B, alçado principal e posterior, plantas de rés do chão e 1.º piso e plantas das fundações e cobertura de habitação, Classe A, Tipo 2, à escala 1:50.

Sujeitas ao estado de conservação dos documentos

Português

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente

Nota ao elementos de informação "Data descritiva": o intervalo de datas atribuído, compreende a data de criação do programa de Casas Económicas, em 1933 e a data do projeto de posto médico elaborado por Luís Benavente, em 1939. Sobre este assunto veja-se:Decreto-Lei n.º 23 052. Diário do Govêrno. N.º 217, Série I (1933-09-23).Decreto-Lei n.º 28 912. Diário do Govêrno. N.º 186, Série I (1938-08-12).PEREIRA, Virgílio Borges; QUEIRÓS, João; SILVA, Sérgio Dias da e LEMOS, Tiago – “Casas económicas e casas desmontáveis: Génese, estruturação e transformação dos primeiros programas habitacionais do Estado Novo”, In AGAREZ, Ricardo (coord.) Habitação Cem Anos de Políticas Públicas em Portugal 1918-2018 [em linha]. Lisboa: Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, 2018, p. 83-118. [Consultado em 29-04-2022]. Disponível em https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/publicacao_100anos>BAPTISTA, Luís V. - Cidade e Habitação Social: O Estado Novo e o Programa das Casas Económicas em Lisboa. Oeiras: Celta Editora, 1999, ISBN: 9277740448.