Projeto para bairro de casas económicas em Lisboa

Installation unit

PT/TT/LB/C/001/1164

Projeto para bairro de casas económicas em Lisboa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1940

1943

1 pt. (25 doc.); papel, papel vegetal e papel Ozalide

O programa de construção de bairros de casas económicas enquadra-se no âmbito da política social e corporativista, promovido pelo Estado Novo, segundo o Decreto-Lei n.º 23 052, de 23 de setembro de 1933. Este Decreto-Lei estabelece as bases deste programa, assente na habitação independente para uma só família e no princípio da renda resolúvel, o qual conduzia a que, ao fim de determinado número de anos, a propriedade plena da habitação ficasse nas mãos da família alocada (art.º 2). O programa determinava, igualmente, os organismos que o deviam concretizar e as respetivas competências. As responsabilidades dividiam-se entre dois organismos: o Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) e o Sub-Secretariado das Corporações e Previdência Social (SSCPS) (as câmaras tinham, também, atribuições específicas neste âmbito) (art.º 3 e 4). No MOPC foi criado na esfera da Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), a Secção das Casas Económicas, mais tarde, conforme Decreto-Lei 28 912, de 1938-08-12, designada por Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE), cuja incumbência era a planificação dos projetos e orçamentos, a escolha dos terrenos, a administração das verbas para as construções e a fiscalização das obras de conservação e beneficiação. Sobre o SSCPS recaíam, através da Repartição das Casas Económicas, criada no Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), a elaboração dos planos de distribuição das casas económicas, fiscalização da cobrança das prestações, garantia de higiene nos bairros e a realização de pagamentos dos vários seguros e prémios de seguros exigidos. A participação do arquiteto Luís Benavente, no âmbito deste programa, está associada à elaboração dos planos de urbanização para o Agrupamento de Casas Económicas da Madre de Deus, a partir de 1939 e posteriormente para o Agrupamento de Casas Económicas para a Classe Média, em 1943, nos Olivais (não concretizado), em colaboração com arquiteto Paulino Montês (1897-1985). Nestas urbanizações, como nos demais bairros de casas económicas associados a este programa, os projetos de arquitetura eram selecionados entre diversas classes (A, B, mais tarde C e D) e tipos (1, 2 e 3) de habitação, desenvolvidos pelos serviços da SCCE, da DGEMN. Tal motivo explica, existirem no fundo de Luís Benavente numerosos projetos de arquitetura que não são da sua autoria, e que foram enviados pelos serviços referidos, com o objetivo de se selecionarem o conjunto de tipologias que melhor se enquadrassem, quer no plano de urbanização, quer na estrutura social das famílias e o seu número de agregados.

Contém estudos de habitações geminadas destinadas a diversos Bairros Económicos, executados pela Secção de Construção de Casas Económicas (SCCE) da Direcção Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC). Inclui, igualmente, plantas parciais de urbanização e um conjunto de notas: 1 - plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, tipo 1, à escala 1:50, com a indicação do Bairro da Calçada dos Mestres;2 - plantas do rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, tipo 3, à escala 1:50, com a indicação do Bairro da Calçada dos Mestres;3 - plantas do rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, Tipo 2, cozinha ao meio, à escala 1:50, desenhada e copiada por Ângelo Silva, com a data de 21 de agosto de 1941;4 - planta do 1.º piso de habitação, à escala 1:100;5 - 7 - plantas de rés do chão e 1.º andar e alçado principal de habitação classe B, Tipo 3, Tipo 2 e Tipo 1, à escala 1:100, com a data de fevereiro de 1943; 8 -10 - plantas de rés do chão e 1.º andar e alçado principal de habitação classe A, Tipo 3, Tipo 2 e Tipo 1, à escala 1:100, com a data de fevereiro de 1943; 11 - plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, Tipo 2, com a indicação de ampliação A;12 - plantas do rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, tipo 1 - referente à ampliação A e ampliação B; 13 - excerto de anteplano de urbanização do Bairro Económica da Madre de Deus, com a indicação das classes e tipos de habitações previstos a construir; 14 - esquisso de plantas de rés do chão e primeiro piso de habitação;15 - plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, tipo 2, à escala 1:50, com anotação de alterações, desenhada e copiada por Ângelo Silva, com a data de 21 de agosto de 1940; 16 - plantas de rés do chão e 1.º piso de habitação, Classe B, tipo 3, à escala 1:50, desenho de A. Cleto, copiada por R. Marreiros, com a data de 20 de março de 1940; 17 - planta das fundações e cobertura de habitação, Classe B, Tipo 3, à escala 1:50;18 - alçado lateral e corte A - B de habitação, Classe B, Tipo 3, à escala 1:50, desenhada e copiada por A. Cleto, com a data de 18 de março de 1940; 19 - esquisso de excerto do plano de urbanização do Bairro Económico da Madre de Deus, à escala 1:500, com a indicação das classes e tipos de habitação previstas;20 - planta de levantamento topográfico e de implantação da zona da Encarnação e Olivais, com a sobreposição a cores da proposta de urbanização para o Bairro Económico da Encarnação;21 - estudo de implantação em planta do Quartel da Companhia do Batalhão N.º 1 da GNR e campo de jogos, no Bairro Económico da Madre de Deus, à escala 1:1000; 22-25 - notas manuscritas diversas, tratando de, entre outros assuntos, do cálculo das classes e tipos de habitação e o seu número previsto no Bairro da Madre de Deus, assim como os serviços de apoio: igreja, creche, assistência social feminina e posto médico, posto de polícia, salão recreativo e de ginástica, mocidade portuguesa, assistência social e escola maternal infantil.

Sujeitas ao estado de conservação dos documentos

Português

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente

Sobre este assunto veja-se:Decreto-Lei n.º 23 052. Diário do Governo. N.º 217, Série I (1933-09-23).Decreto-Lei n.º 28 912. Diário do Governo. N.º 186, Série I (1938-08-12).BAPTISTA, Luís V. - Cidade e Habitação Social: O Estado Novo e o Programa das Casas Económicas em Lisboa. Oeiras: Celta Editora, 1999. ISBN 9277740448. LAMEIRA, Gisela e ROCHA, Luciana (coord.) - Mapa da Habitação: Guia para uma terminologia específica em arquitetura habitacional apoiada pelo Estado em Portugal [1910-1974] [em linha]. Porto: Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, 2019. [Consultado em 22-04-2022] Disponível em: https://hdl.handle.net/10216/123137>PEREIRA, Virgílio Borges; QUEIRÓS, João; SILVA, Sérgio Dias da e LEMOS, Tiago – “Casas económicas e casas desmontáveis: Génese, estruturação e transformação dos primeiros programas habitacionais do Estado Novo”, In AGAREZ, Ricardo (coord.) Habitação Cem Anos de Políticas Públicas em Portugal 1918-2018 [em linha]. Lisboa: Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, 2018, p. 83-118. [Consultado em 29-04-2022]. Disponível em https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/publicacao_100anos>