Decreto N.º 30428 que dá competência ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1940-05-09_n30428

Title

Decreto N.º 30428 que dá competência ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1940-05-09

Final date

1940-05-09

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 30428 de 9 de maio de 1940 promulgado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 107 de 9 de maio de 1940, Série I, p. 573, que dá competência ao Sindicato Nacional dos Farmacêuticos Portugueses para fiscalizar o cumprimento das disposições e das tabelas de preços inscritas no regimento dos preços dos medicamentos e do preceituado no artigo 2.º do Decreto N.º 17636 de 19 de novembro de 1929. Subordina à orientação da Direção Geral de Saúde, pela Inspeção do Exercício Farmacêutico, a ação fiscalizadora do Sindicato.

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