"Alvará com força de lei porque Vossa Majestade há por bem ordenar que todas as sentenças que forem alcançadas em outros juízos, sendo as causas e dependências delas pertencentes pela lei ao Juízo da Índia e Mina, sejam nulas e de nenhum efeito, sem que seja necessário mais prova para a sua nulidade que serem ajuizadas em outros juízos, pela maneira que acima se declara"

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Description level

File

Reference code

PT/TT/MSLIV/1099/00018

Title

"Alvará com força de lei porque Vossa Majestade há por bem ordenar que todas as sentenças que forem alcançadas em outros juízos, sendo as causas e dependências delas pertencentes pela lei ao Juízo da Índia e Mina, sejam nulas e de nenhum efeito, sem que seja necessário mais prova para a sua nulidade que serem ajuizadas em outros juízos, pela maneira que acima se declara"

Title type

Formal

Holding entity

Arquivo Nacional Torre do Tombo

Initial date

1729-08-30

Dimension and support

1 doc.; papel; impresso

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Language of the material

Português

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