"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa. para serem devidamente arquivados, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é estabelecido o ordenado dos escrivães dos distritos criminais de Lisboa e Porto, e dos oficiais de diligências dos mesmos distritos"