"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é estabelecido o direito de selo em certos documentos das caixas filiais, em Portugal, do banco denominado 'London and Brazilian Bank Limited', e de quaisquer outros estabelecimentos bancários que o governo de futuro autorize"