Decreto N.º 12210 sobre a importação e comércio dos estupefacientes

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-08-24_n12210

Title

Decreto N.º 12210 sobre a importação e comércio dos estupefacientes

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1926-08-24

Final date

1926-08-24

Dimension and support / Extents

Tiff; 3 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 189 de 27 de agosto de 1926, Série I, p. 1171-1173, que promulga várias disposições da Lei N.º 1687 de 6 de agosto de 1923 sobre a importação e comércio dos estupefacientes, assim como do Decreto N.º 10375 de 9 de dezembro de 1924 que a regulamentou.

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