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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1850 á cerca do requerimento em que Justinianno Soares pede a comutação da pena em que foi condemnado."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1850

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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 5 de Novembro de 1849 ácerca do processo pertencente ao reo Luiz da Costa Soldado do Regimento de Granadeiros da Rainha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes da Loteria de Hespanha. Podem vir para Portugal sem serem para se pôrem á venda?... Representação do Director da Alfandega de Lisbôa, por occasião de 100 bilhetes da Loteria de Hespanha, que em uma caixa deram entrada nesta Alfandega, vindos a bordo do Vapor Inglez = Tagus = ."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1859-01-07

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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Viação. O seu imposto deve de multas por transgressões sanitarias, e emolumentos de exames e de cartas de sangradores de Dentistas e de Parteiras, recebidos para a Fazenda no Cofre do Conselho de Saude Publica, aos quaes se adicionava o imposto para amortisação das Notas, e o novo imposto addicional extinctos pela Lei de 30 de Julho de 1860. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1862-05-19

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