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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Fevereiro de 1847 á cerca da correspondencia do Commissario Regio Antonio Pereira dos Reis, sobre os reos militares na Praça de Valença."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1847

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"Sobre se o projecto de regulamento da jurisdicção civil e criminal dos consules estrangeiros nos paizes não christãos pode ser approvado."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1892

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca da Sentença da Relação de Goa que condemnou na pena capital o Reo Babuly Naique Buranto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1846

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Abril de 1847 ácerca do officio do Major General da Armada de 19 do dito mez ácerca do aprezamento do Hyate Portuguez = Triunfo d'Aveiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Maio de 1852 acerca do Direito que D. Maria do Carmo Camara, de perceber pelo Districto de Ponta Delgada na qualidade de Menina do Padroado do extincto Convento de Santo André."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-05-20

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