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"Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento, e informação dada pelo Presidente do Tribunal Superior do Commercio, em que Francisco Firrestt pede se lhe passe seu Diploma de Corretor de Letras da Praça do Commercio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Novembro de 1847 ácerca da pertenção do Tenente Coronel Francisco Antonio Garcez para ser indemnizado do valor de hum cavalo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1847

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"Idem de 10 e 15 de Julho sobre requerimento em que Josefa Rita Talaia pede se recolha no Convento do Salvador sua filha D. Maria d'Assumpção"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Dezembro de 1847 ácerca do requerimento em que João Jardim Soldado de Infantaria 16 pede perdão da pena de 10 annos de Galés"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848

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"Idem de 19 de Julho de 1837 acerca da Conta que que dá o 1º Juiz Substituto de Direito do Julgado de Monção sobre queixa do Admenistrador do Conselho e de outras Authoridades daquella Villa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Ao Ministerio da Justiça. Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho de 1858. Sobre o direito dos Auditores das Divisões Militares á competencia aposentação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1858

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que o Doutor Felipe Folque pede ser jubilado conforme o artigo 14 da Leia da creação da Escola Politechnica"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Repartição da Justiça Nº 320. Officio - 22 Outubro 1858. Acerca dos Bachareis que sendo funccionarios do Ministerio Publico não obtiveram informações fináes da Universidade, como agora se reconhece, para serem promovidos a Juizes de Direito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1858

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