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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Constança Joanna Rosa pede o beneficio retro [da Lei de 19 de Janeiro de 1827]"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido empregado pelo Governador da Praça d'Almeida no trabalho dos fossos cultivados por conta do mesmo Governador, o reo, Joao Nabaes, o qual fôra ja sentenceado no Foro Civil, e se evadira, aproveitando-se d'aquella liberdade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-05-07
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