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"Sobre a maneira de contar determinados prazos do contrato para aproveitamento hidroelétrico de Castelo de Bode, no rio Zêzere, para efeito de caducidade ou validade da mesma concessão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1937-04-05

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"Sobre a interpretação a dar ao § 2.º do artigo 59 do Decreto n.º 21858, de 11 de novembro de 1932"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1936-11-23

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca da remessa do exame do cadáver do preso Jorge Boto Machado de Figueiredo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839-08-06

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da repressão da vadiagem, e prisão dos vadios e vagabundos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839-10-01

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"Pensão de sangue a D. Conceição Josefa Soares de Melo e Silva"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1913-01-21

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do escandaloso homicídio praticado na noite de 14 de julho último na pessoa de José Nunes Esperto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839-08-02

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do modo de obter da Câmara Municipal desta cidade as certidões dos livros dos manifestos ali depositados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839-11-08

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"Sobre se um concessionário de carreiras de passageiros, pode, viúvo e sem filhos, e á face dos regulamentos, quer por escritura quer por testamento legar a concessão e veículos, por força da herança, a dois herdeiros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1937-02-27

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do processo pelo homicídio do juiz eleito do julgado de Rio Maior"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839-09-17

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