"Sobre se o adjunto do Supremo Tribunal de Justiça Militar pode ter a categoria de Juiz do Supremo Tribunal de Justiça = Caso do conselheiro José Ribeiro Castanho que foi promovido a juiz do Supremo Tribunal de Justiça"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1937-02-26