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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de requerimentos de Carlos Augusto Evaristo de Figueiredo Machado, e sua mulher Maria Joana condenados ambos em cinco anos de degredo para Cabo Verde sobre serem conjuntamente transportados para o seu destino"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839-11-04

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da suspensão da deprecada expedida contra José de Andrade Corvo de Camões"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839-09-11

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da falsificação da assinatura de D. Águeda Teresa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839-09-07

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, sobre a sentença de pena capital no dia 25 do corrente do réu António Bento"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839-10-22

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"Sobre a validade das licenças de experiência para os veículos automóveis, passadas anteriormente ao Decreto n.º 26864"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1936-11-23

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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe os ferimentos que houvera na noite de 30 para 31 de maio último na vila de Mourão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849-06-25

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"Sobre se as empresas ferroviárias estão sujeitas às disposições do artigo 145 do Código Comercial relativamente à publicação na folha oficial dos seus relatórios, pareceres e balanços anuais e também quais as sanções legais aplicáveis e quem as deve aplicar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1937-12-09

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"Sobre o requerimento do tenente de cavalaria Teófilo Duarte, em que pede a promoção a capitão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1936-11-20

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"Sobre a contagem de tempo para aposentação, a António Joaquim Pereira chefe da Polícia de Segurança Pública antes de ser expulso da corporação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1937-02-04

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