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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1842, ácerca de José Maria de Carvalho, solicitando a comutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, sobre a queixa feita por Antonio José de Almeida contra o Juiz de Paz da Freguezia de Cambra."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837

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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1843 ácerca da Commissão Administrativa da Ermida de Nossa Senhora da Encarnação da Freguesia de S. Bartholomeu da Charneca em que pede approvação de Estatutos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Guerra de 3 de Agosto de 1842 ácerca do Processo do reo Bernardino João Chrispiniano Soldado do 1.º Regimento de Artilharia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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"Idem de 14 de Julho de 1837 acerca da Representação do Administrador Geral do Districto de Vianna sobre a duvida que propoem nos casos em que as Camaras arbitrarem insufficientes ordenados ou Gratificações aos seus Empregados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Ao ministro da Justiça acerca do tumulto popular no julgado de Campo Maior por ocasião de uma apreensão de cereais"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846-09-19

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"Guerra. Idem de 7 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento do ex-alumno do Real Collegio Militar Anspeçada Aspirante a Official do Batalhão n.º 16, Affonso de Castro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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"[Parecer] em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 20 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Comarca de Valença sobre se deve dar cumprimento a hum officio de huma Auctoridade Hespanhola para cobrança dos foros que diz possuir neste Reino, a Nação Hespanhola."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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