"Consulta se é à Fazenda que compete pagar os emolumentos judiciais relativos ao pagamento do alcance do falecido Robalo Guedes ou se não há direito a tais abonos, visto que dos documentos juntos parece constar que não houve processo executivo completo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1908-07-11
