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"Consulta relativa à dúvida suscitada acerca da interpretação a dar ao artigo 103 da carta de Lei de 22 de maio de 1896, na aplicação à hipótese do aspirante a facultativo do ultramar, Rodolfo Augusto da Silva"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-09-15

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"Perdão pedido por João Pereira da Gama, Adelino António Gil, Francisco Joaquim Martins e Joaquim Ferrado da Silva"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1905-04-17

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"Consulta relativa ao requerimento do maquinista naval de 1.ª classe, João Francisco Nunes, pedindo abono de soldo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1901-03-29

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"Réu, José da Costa Gil "o Goês", pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-04-13

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"Requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa pede o licenciamento ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1905-02-18

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"Consulta sobre um pedido de restituição de direitos, pagos pela importação de uns livros, que foram reexportados antes do prazo de um ano"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900-01-11

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"Consulta acerca do pedido da Companhia Aliança Fabril para assentar um encanamento para condução de d'agua do Tejo para consumo da sua fabrica de velas de estearina"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1896-11-10

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"Acerca do pagamento dos fornecimentos de livros para as missões do Espírito Santo, na província de Angola, reclamado por Ferin & Companhia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-11-06

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"Acerca de um desconto a efetuar na pensão de aposentação do oficial de classe civil do Ministério da Guerra, Augusto C. Lopes de Macedo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1898-07-05

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"Acerca da pretensão de António de Castro Pinto Sanches Chatillon, como fiador do falecido recebedor alcançado, D. Pedro Paulo de Portugal, para terminação do processo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-04-20

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