"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos esclarecimentos pedidos pelo juiz de direito substituto da comarca exterior de Lisboa, sobre dúvidas que se lhe oferecem na execução dos artigos 3.º e 11.º da lei de 17 de março do corrente ano"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1838-09-01
