"Idem de 19 de abril de 1838 ao Procurador Régio da Relação do Porto em que se lhe remete para sua inteligência a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 9 do corrente acerca do serviço por turno marcado no artigo 22 do regulamento do Ministério Público"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1838-04-19