"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Montemor-o-Velho interpor o recurso competente das sentenças proferidas pelo juízo ordinário do mesmo julgado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1838-04-09