"Nota relativa ao alcance atual, em virtude da anexação do Congo à Bélgica, da cláusula do artigo 1-º do tratado de extradição luso-congolês de 27 de abril de 1888, que se refere à exceção da entrega dos próprios súbditos de cada uma das partes contratantes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1910-08-04
