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“Memorando de entendimento sobre o reforço da cooperação no combate à criminalidade transnacional e ao branqueamento dos produtos do crime entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da Ucrânia”
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 2007-10-25
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"Ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, ácerca das informações que pode obter dos Bachare[i]s constantes da relação junta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-08-04
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“Memorando sobre o reforço da cooperação no combate à criminalidade transnacional entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da República da Sérvia”
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 2009-06-05
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a reunião da Comissão criada pelo Decreto de 8 de Outubro de 1838"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-03-28
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da relaxação da pinhora feita nos rendimentos da Fazenda Nacional, em virtude de Sentença proferida a favor de José Joaquim da Camara Pinto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-07-03
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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam do Porto, na Sessão de 24 de Fevereiro de 1842"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-04-22
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 3 do corrente ácerca do homecidio do Juiz de Direito da Comarca de Midoens"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-09-10
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"Idem ao Ministro da Justiça, com o mappa dos reos condemnados a degredo na Relação de Lisboa, no mez passado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-07-03
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de se não ter apresentado na Commarca d'Alijó, o Delegado do Procurador Regio da mesma Antonio Pereira Sacramento de Queiroz"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-05-10
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-02-26
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