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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Novembro de 1838 acerca da maneira de se organisarem as Juntas de Justiça nas Possessoens das Provincias Ultramarinas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 d'Abril de 1840 ácerca de um Officio do Commandante da 8.ª Divizão Militar sobre a apprehensão de cavalgaduras aos guerrilhas, quando apparecem seus verdadeiros donos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento documentado, de D. Anna Joaquina Rita de Menezes, e suas filhas, sobre lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Acerca do fornecimento para o Regimento de Lanceiros n.º 2"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Agosto de 1839 sobre requerimento de Maria Pereira de Jesus, filha do Soldado do Batalhão de Cassadores n.º 5, José Pereira fallecido em consequencia de ferimento de bala, pede o beneficio da Lei."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Novembro de 1839 sobre sobre tres officios do ex Ouvidor Macau Francisco José da Costa e Amaral, ácerca se o ex Ouvidor tem direito aos emolumentos de Juiz Administrador da Alfandega que se reservarão em deposito quando foi suspenso do exercicio deste ultimo Emprego"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Maria Candida Cabral, Viuva de José Antonio da Costa, Tenente Coronel que foi do Regimento de Infantaria N.º 9 sobre lhe ser concedido o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 acerca do Requerimento do subdito Americano James Hall."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de D. Leocadia Ludovina Pereira Amaral Chateauneuf pedindo a continuação do abono da tença com que foi agraciada"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Julho 1840 sobre requerimento em que D. Anna Carlota Ludgera de Almeida Coelho pede uma pensão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840
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