"Ao Ministro da Marinha com o Officio do Procurador Regio da Relação Commercial desta Cidade com a Carta de sentença pela qual foi condemnado Francisco Teixeira de Miranda da Cidade de Loanda na pena do artigo 13 do Decreto de 10 de Dezembro de 1836"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1844-04-23