"Ao Ministro da Justiça em que envia as suas declaraçoens o Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar em virtude da circular de 5 de Fevereiro de 1840, e Portaria do dito Ministerio de 18 do prezente mes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1844-03-22
