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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente e outro do seu Delegado em Niza ácerca de ser arguido o Escrivão do Juizo Antonio Esteves de Oliveira de inhabil, e incorrigivel"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-06-14

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação do Porto e mapas dos reos condemnados a degredo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-04-10

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"Ao Ministro da Fazenda ácerca de não terem sido incluidos na Collecção de Leis que são destribuida a Procuradoria Geral da Corôa os differentes pareceres das Commissõens da Camara dos Deputados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-10-12

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se não ter prestado querella alguma no Districto da Relaçam do Porto por abuso d'Imprensa, no mez de Maio de 1843"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-06-16

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das difficuldades que os Sollicitadores da Fazenda Nacional do Destricto de Coimbra teem de satisfazer á remessa dos mappas das Causas de Fazenda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-07-01

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente ácerca do excesso de auctoridade cometida pelo Regedor de Paroquia de Mascarenhas Antonio Vergario, ferindo a Antonio Joaquim e prendendo-o depois sem motivo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-07-17

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Portaria deste Ministerio de 26 de Novembro de 1842 sobre o estado do processo formado no Juizo de Direito criminal do 2.º Districto desta Cidade contra o reo Jose Antonio Ferreira Máo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-07-13

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de João Maria de Souza Juiz Ordinario no Julgado de Alhandra, não ter a edade exigida pela Lei, para o cargo de Juiz dos Orfãos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-04-21

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