"Ministerio da Fazenda / Directas / Contribuições de Registo. Deve ou não pagar-se pela entrega de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle, a quem a entrega, e requerer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello Melhor e Carlos Maria Carrilho."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
1864-05-16
