"Transmissão. - O seu imposto por um legado que o respectivo legatario não aceita, vede pagá-lo a herança?... Representação do Conselheiro João Cardoso da Cunha, como legatario do Conde de Porto Covo de Bandeira."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
1856-04-30
