"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Novembro de 1849, á cerca da representação dos Juizes de Direito dos Estados da India, em que expondo os inconvenientes da ratificação da pronuncia sem jury, solicitão a sua extincção."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
1850-08-05
