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"Idem ao Ministro da Justiça sobre a Nota da acção proposta contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da 4ª Vara da Commarca de Lisboa por Antonio Joaquim Ferreira de Castro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-09-12
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette um relatorio do Procurador Regio da Relação do Porto de 22 de Novembro passado acerca da Visita da Cadêa daquella Cidade, e de algumas das Commarcas do Destricto da mesma Relação nos meses de Maio, Junho, e Julho ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-10
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca da requisição feita por huma Authoridade Hespanhola ao Juiz Ordinario do Julgado de Valença a fim de ser provida pelo Ministerio Publico e pelos procedimentos executivos, como Fazenda Nacional Portuguesa a Cobrança das dividas pertencentes ao Priorado da Silva da Cidade de Tuy"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-07-28
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"Idem ao Ministro da Justiça, á cerca dos motivos que declara o Procurador Regio da Relação do Porto por que não fora communicada ao seu Sub Delegado no Julgado de Pampilhoza a doutrina da Acta de 24 de Fevereiro de 1842"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-08-29
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"Ao Ministro da Justiça, remettendose o Mappa dos reos definitivamente sentenciados pela Relação de Lisboa, cujas sentenças forão entregues na Procuradoria Regia em o mez de Janeiro de 1842"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-02-11
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe o mappa das Cauzas julgadas, e pendentes no Supremo Tribunal de Justiça no primeiro trimestre d'este anno"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-04-07
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"Ao Ministro da Justiça remettendo o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa, em que participa que por Accordão da Relação de 21 do corrente Novembro fôra julgada a desistencia do recurso de Revista interposto pelo Ministerio Publico no processo de accuzação do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-11-21
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da falta de comparecimento do Delegado de Taboaço no exercicio de suas funcçoens"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-04-12
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo Jozé Luiz, prezo na Cadêa de Santarem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-07-22
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"Ao Ministro da Justiça, enviando-lhe a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, na Sessão de 7 de Abril de 1842"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-04-21
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