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"Idem ao Ministro da Justiça sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Beja a cerca de não haver ali Imprensa julg[a] desnecessario remetter certidões negativas de Querellas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-08

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"Ao Ministro da Justiça remettendo os Officios dos Procuradores Regios de Lisboa e Porto com os Mappas dos Reos, cujas sentenças passarão em julgado n'aquellas Relações em o mez de Novembro proximo passado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-11

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento das Deprecadas que são expedidas pelos differentes juizos a bem da Fazenda Publica"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842-11-19

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de que por Accordão da Relação de Lisboa fóra julgada improcedente accusação proposta contra o Juiz de Direito substituto da Commarca de Beja Gonçallo Tello de Magalhãens"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-10-07

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"Ao Ministro da Justiça com a participação de que nem na comarca de Setubal nem no Juizo da 1.ª vara de Lisboa houveram querellas por abusos d'Imprensa no mez de Janeiro de 1840"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-02-15

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de serem restituidas á Mitra de Pinhel algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão havia levado quando se retirou do Bispado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-08-04

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"Ao Ministro da Justiça sobre a Precatoria Rogatoria para ser citado no Imperio do Brasil Joaquim Joze de Sousa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843-09-20

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"Ao Ministro da Justiça participando-lhe que no mez de Janeiro ultimo nas Commarcas de Pombal, Leiria e Funchal Oriental não houvera querella alguma por abuso da Imprensa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-02-17

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Julgado de Vagos Francisco José de Oliveira Mourão continuar a rezidir fóra da Cabeça do Julgado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840-06-02

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