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"Pensões de Renda Vitalicia. Podem pagar-se fora da ordem, e quando se pagão os ordenados aos Empregados Publicos só por o pensionista pertencer a um Batalhão, aliás licenciado? requerimento de António Julio Pereira d'Eça, Officio de 30 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1847-10-02

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"Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1848-08-08

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"Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem lugar com ou sem a reducção a trez quartas partes? Representação do Governadôr Civil de Viseu Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornellas, Officio de 24 de Janeiro de 1849 1.ª Secção.
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-01-31

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Parecer acerca de requerimento de vários comerciantes, em que pedem providências para fechar uma casa de comércio em Salvaterra do Extremo
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-05-02

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"Gratificação. Pode augmentar-se sem Lei?... Requerimento de José Bernardo da Rosa, Chefe graduado da Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1847-08-21

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"Tratado de Commercio com Inglaterra concluido em 3 de Julho de 1842. O seu artigo 8.º foi infingido pelos Decretos de 5 de Janeiro de 1844, e de 23 de Junho de 1847 que só permittio a importação de certos generos nas Possessões Portuguesas, sendo de produção portuguesa, e levados em embarcações portuguesas? Nota do Ministro Ingles nesta Corte, de 18 de Novembro de 1847 Officio de 28 de Abril de 1848."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-08-12

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