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Dúvidas da Inspeção-Geral dos Impostos sobre a interpretação a dar à doutrina do artigo 69.º do regulamento de 9 de agosto de 1902, relativo à cobrança do imposto de selo sobre as cartas de jogar
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1906-02-14
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 5 de Novembro do anno findo a respeito da jubilação de Manoel de Meira Torres, Professor do Lyceu de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1858
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"Officio de 5 de Julho de 1856 sobre os requerimentos d'Archibaldo Kerr e sua mulher Emilia Rosa d'Oliveira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1856
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio ultimo a respeito dos Estatutos da Irmandade de Santo Antonio dos Frades, da Villa de Ponte de Lima"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850
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"Parecer sobre o pedido da comissão do recenseamento político do concelho de Sernancelhe"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1894-02-01
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"Antonio de Oliveira, ou Antonio de Oliveira Brazil pede commutação da pena de trabalhos publicos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874
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"Ao ministro da Justiça acerca do ofício do procurador régio interino da relação do porto em Coimbra, participando que tendo sido transferido o juiz de direito da comarca de Anadia e que os juízes substitutos da mesma comarca não inspiram confiança, representa a necessidade de um juiz que possa coibir a audácia dos que se levantaram como guerrilhas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-03-04
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"Parecer em virtude de Portaria digo d'Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1843 sobre requerimento dos habitantes da Freguesia da Villa de Grandola queixando-se de se haver abolido as duas Confrarias de Nossa Senhora do Rosario, e a da Ordem 3ª de S. Francisco pedindo fique sem effeito a abolição"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Requerimento de Amaro d'Almeida Barreiros pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1879
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"Joaquim Roy pede commutação de pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874
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