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Processo em que Maria da Conceição Martins pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido padre Bernardo Alves Valente, missionário resignatário de Moçambique
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1902-03-22
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Dúvida levantada pelo procurador-geral da Coroa e Fazenda em Moçambique sobre se os empregados das companhias com direitos majestáticos devem ou não ser considerados empregados públicos para os efeitos do artigo 291.º do código penal
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1902-01-30
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"Perdão pedido por António Inácio Júnior"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1900-12-21
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