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Conveniência ou inconveniência de ampliar ou explicar o § único do artigo 108 do decreto 14 de agosto de 1892, relativo à classificação feita na Escola Naval dos aspirantes do quinto curso
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1893-06-07

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Processo de habilitação a um depósito da Caixa Geral de Depósitos
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1910

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1844, á cerca da Confraria de Nossa Senhora d'Alegria da Freguezia de Vera Cruz do Concelho d'Aveiro, pedindo licença para aforar um terreno e paredes de uma Capella arruinada, e que pertence á mesma Confraria"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, ácerca dos Medidores d'Azeite no ver-o Pezo, pedindo a restituição de seus direitos como fôra decedido pelo Concelho de Districto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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Projeto de regulamento da Junta Geral das Missões do Real Padroado com o Decreto de 16 de setembro de 1887
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889-07-08

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