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"[Parecer] em virtude do Despacho de 8 de Março de 1841 proferido no officio do procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca da sentença a favôr da Fazenda Publica contra Joaquim José Duarte e Silva."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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" Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal do Conselho de Portalegre sobre ser julgada valida e legal a arrematação que tem feito do rendimento das coimas que se lançarem no Municipio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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" Idem de 30 de Julho de 1838 sobre se não ter installado no dia 15 de Julho ultimo conforme determina a Lei a Junta Geral do Destricto de Santarem "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de de Fevereiro de 1845 á cerca de José Antonio Prieto, pedindo licença para explorar e lavrar por tempo de 20 annos ma Mina de Chumbo na Freguezia de Dornellas Conselho de Fajão Districto de Coimbra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de José Maria Ferro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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