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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Setembro de 1838 acerca de esclarecimento dos fins pertencentes a Serenissima Casa de Bragança."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1849 á cerca do requerimento em que a Mizericordia da Vila de Cintra pede licença para vender huma quinta que lhe foi adjudicada por execução judicial"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do REino de 21 de Junho de 1849 àcerca do requerimento em que digo àcerca das providencias literarias solicitadas pelo Governo Civil do Districto da Horta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Sebastião da Vila de Setubal pede licença para aforar alguns predios urbanos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Idem sobre hum officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhando a Certidão de Sentença que condemna a pena ultima o reo Antonio Manuel Barreto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre a queixa feita pelo Presidente da Sociedade Patriotica de Aldeagallega do Riba Tejo, contra o Juiz Eleito, por não ter procedido as correiçoens e varejos nas lojas publicas, em conformidade com o seu requerimento"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838
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"Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral do Destricto do Funchal, pede providencias a cerca do procedimento dos Juizes de Paz dos Circulos da Sé, e Santa Luzia d'aquella Cidade, por isso que se recusão a que entrem no exercicio de suas funçoens os Escrivaens nomeados para servirem perante elles"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838
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"Idem de 27 de Janeiro de 1838 sobre requerer Antonio Brandão lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta de 6 annos de degredo para Cabo Verde"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1849, sobre a applicação dos bens das extinctas Confrarias da Villa das Caldas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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