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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco no qual pregunta, se os Vereadores de uma Camara dissolvida podem ser chamados á substituição d'outros numa Camara em exercicio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cerca da Camara municipal do Machico que pertende seja reformado o Acordão do Concelho de Districto que deu por nullo o contracto feito entre a mesma Camara e os rendeiros que arrendarão o rendimento das coimas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, á cerca das providencias que se devem adoptar para prevenir os crimes de aborto, e infanticidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Funchal pedindo authorização para pôr em praça uma propriedade de Cazas adjudicada a uma Confraria extincta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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"Sobre se o secretário geral do Governo da Índia, deve presidir ao Conselho do Governo, dado o caso que este tribunal seja convocado na ausência do governador geral"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885-06-17

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"Réu Vicente Vieira pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1895-01-19

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1843, ácerca das Representaçoens de muito Cidadãos do Concelho de Alvaiazere contra a Camara Municipal, relativo á nomeação para Medico do Partido, de um Estudante de Medicina ainda não formado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843

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