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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho do Seixal, pedindo se lhe declare se um plantio d'arroz que existe em seu Concelho é ou não prejudicial á saude publica"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Sobre se o secretário geral do Governo da Índia, deve presidir ao Conselho do Governo, dado o caso que este tribunal seja convocado na ausência do governador geral"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885-06-17
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1843, ácerca das Representaçoens de muito Cidadãos do Concelho de Alvaiazere contra a Camara Municipal, relativo á nomeação para Medico do Partido, de um Estudante de Medicina ainda não formado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 30 de Maio, e 3 d'Agosto de 1843, ácerca da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa e Hospital de S. José, pedindo sejão isentos dos direitos de transmissão os bens que lhe forão deixados pelo fallecido Thomaz José Pacheco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1843, á cerca do valor real dos bens que o Padre Antonio Maria dos Santos, pertende permutar com a Santa Caza da Misericordia da Villa de Grandola"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de 1843, ácerca de Antonio Maria Affonso, pedindo Alvará de Legitimação para ser havida como filha de Manuel Affonso"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843 ácerca do Officio do Inspector Geral interino das Obras Publicas para a fiança do Fiel do Cofre da dita Repartição"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 25 de Novembro de 1843, ácerca dos Mezarios da Irmandade das Almas da Igreja Matriz da Villa de Canha, pedindo authorisação para vender trez moradas de Cazas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem, em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1843, relativo á recusa da Camara Municipal do Funchal á promptificação da caza para as audiencias Juciciaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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