"Remettendo a copia da Circular que n'esta data se expedio ás Presidencias das Relações de Lisboa, Porto, e Açores, declarando quaes são as despesas ordinárias a que pelo Cófre das multas menores se pode proceder nos Juizos sem prévia authorização do Governo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1855