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"Em resposta ao officio de 2 de Dezembro 1853 - acerca da authorisação pedida pelo Ministerio Publico para ser demandado o Escrivão que foi d'Administração de Arganil Antonio Luiz de Paiva"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1853

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, pedindo se lhe declare se aos Concelhos de Districto compete ou não a faculdade de dar a licença para remissoens de foros das Misericordias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Guerra. Idem de 4 de Novembro de 1842 ácerca do processo do segundo Sargento do Batalhão n.º 16 D. Francisco de Assis e Almeida sobre ser declarado Aspirante a Official independente da pensão mensal"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845

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"Barbara de Jesus Ferreira de Lemos, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Marido, ex-policia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1891

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"Idem em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro, e 19 de Dezembro de 1842, ácerca de Francisca Duvergier, Viuva do Brigadeiro Jean Marie Aimé Duvergier, pedindo a pensão da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900

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"[Parecer] em resposta ao Officio de 1 d'Agosto [de] 1850 acerca da admissão de uns individuos para irmãos da Mizericordia da Villa de Espozende, que o Provedor da dita Mizericordia José Joaquim e Castro, pede que se anulle."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850

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"Idem em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Novembro de 1841, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre se passarrem, ou não passaportes ás Embarcaçoens que navegão para ou d'entro da Provincia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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"Réo José de Barros pede perdão."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1892

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