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"Sobre uma representação dirigida ao Governo pelos vendedores e revendedores de tabacos no Porto contra a Companhia dos Tabacos de Portugal para ser compellida a rescindir o contracto com os seus novos agentes de venda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899

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"Fiança do recebedor da comarca de Monção Manuel de Jesus Puga"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1894

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"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1893

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"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899

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"Requerimento do soldado Manuel Henriques, pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1902-02-27

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"Habilitação requerida por Maria do Espirito Santo Meira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899

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"Consulta sobre se o Governo pode celebrar um contracto de supprimento ou de credito em conta corrente, sem ouvir a Anglo Foreign Banking Company Limited em vista dos artigos VI e VII do contracto celebrado com aquelle banco."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899

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"Sobre a pensão legada pelo contra almirante reformado Joaquim José da Cunha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1899

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